“O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, criticou o projeto da nova lei geral das comunicações, cujo texto foi aprovado nesta semana pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional Congresso e agora depende apenas de sanção presidencial.
Categoria: Constitucional
PEC dos Gastos Públicos e os Precatórios, aguarde sentado!!
Na PEC, são impostos limites orçamentários individualizados para o Legislativo, Executivo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Para todos os poderes, o orçamento do exercício de 2017 equivalerá a despesa primária do exercício de 2016, incluídos restos a pagar e demais, corrigidos em 7,2%.
A democracia no Orçamento Participativo de Porto Alegre
Foto: Ong Cidade/Arquivo
- ORÇAMENTO PARTICIPATIVO, UM MODELO DE CIDADANIA
- Participação Popular Quanto à Elaboração do Orçamento
As diretrizes de um governante, que a princípio devem ser seguidas, estão nas propostas de governo protocolizadas junto à justiça eleitoral ainda como candidato. Nesse sentido, quando se escolhe um governante, está se escolhendo uma linha de governo e um plano abstrato que será materializado no plano plurianual. Porém, o orçamento participativo é intrumento de direta escolha de aplicação dos recusos públicos, configurando um dos institutos mais democráticos do Brasil, mais que o próprio sufrágio universa, símbolo da democracia.
Desmatamento na Amazônia Cresce em 2015, INPE
Em junho desse ano (2016) o INPE divulgou as o relatório de resultados do projeto PRODES, cujo objetivo é o monitoramento da floresta amazônica brasileira. Apesar da relevância do estudo, foi muito pouco divulgado na grande mídia1234. As imagens são feitas pelos satélites sino-brasileiro CBERS 1, 2 e 3 (que é mais chinês que brasileiro) e o a série de sete satélites LANDSAT (NASA).
BASES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL
Autor: Leonardo L. Padilha
Antes de adentrar na matéria de interpretação constitucional além de seu próprio texto. É necessário entender o conceito de constituição que é tratado na ciência jurídica. Existem dois conceitos básicos de constituição, que deles se ramificam os tipos existentes nos múltiplos sistemas jurídicos, o conceito material e formal na ordem jurídica.
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| Escultura da “justiça” em frente ao prédio do STF em Brasília. |
Hermenêutica do Direito : Brevíssima explicação sobre atribuição de “sentidos” a textos e atividade interpretativa.
Leonardo L. Padilha
O ponto de partida geral do direito civil law é o texto, dessa forma, nada mais justo que analisar a sua problemática e as suas consequências. Hans Kelsen explica que para alcançar uma definição de direito, é preciso determinar o sentido da palavra – Kelsen usa o próprio Recht(direito em alemão) para explicar – que traz inúmeros sentidos e consequências do fenômeno da linguagem. Devem-se analisar todas as atribuições ao termo e sua atuação histórica para, em fim, escolher um de seus inúmeros significados que permaneceram através dos tempos ou que seja mais pertinente ao momento social em que é lido. Direito, Kelsen, definiu como uma “ordem”, sistema de normas cuja unidade é constituída de todas elas possuírem o mesmo fundamento validade.1
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