Cada proprietário do carro Amarok deve receber R$ 54 mil de danos materiais e mais R$ 10 mil de danos morais pela instalação no veículo de software fraudulento que burla a emissão de gases poluentes.
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A condenação da Volkswagen foi proferida pelo juiz de Direito Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª vara Empresarial do Rio, que fixou também o pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 1 mi.
O sistema tributário brasileiro para taxação sobre bens de consumo é uma das mais inconvenientes possíveis. O mundo todo – e o próprio Brasil à um tempo atrás – taxa bens e serviços utilizando o IVA (imposto sobre valor agregado), porém no nosso país, houve a divisão desse um imposto nas três esferas federais: ICMS para estados, ISS para municípios e IPI, CIDE’s, PIS/COFINS para a união. Percebe-se que houve uma infeliz opção política em fatiar um único imposto em cinco.
É por causa dessa enfadonha repartição de competências tributárias que existem as guerras fiscais entre estados e municípios, também é causa de inúmeras discussões judiciais além de criar um sistema pesado para fiscalização por parte do estado e de contabilidade para cumprir com as obrigações legais por parte do contribuinte. Percebem-se os erros dessa escolha no advento de um novo produto no mercado, em que os entes tributantes na ânsia por arrecadação acabam por cometer injustiças tributárias e prejudicando a segurança jurídica.
O direito é feito de conceitos definidos, semi-definidos ou indefinidos que servem à um propósito na realidade da convivência humana em sociedade. Por si só o direito é irrelevante e inútil. Assim, como regulador das relações sociais, deve ter parcela significativa de conceitos determinados, garantindo assim a harmonia e segurança mínima das relações humanas.
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Por esse motivo, alguns temas são amplamente debatidos, pois estão no âmago do problema da harmonia e da segurança das relações sociais. Um desses temas é a coisa julgada, ou res judicata, que foi “inventada” justamente para garantir exatamente a harmonia e segurança. Não é por outro motivo que é tão debatida. Pois, para que uns indivíduos imponham como essa dinâmica ocorrerá, não pode ser de forma autoritária e mandamental, atitude que em si mesmo já destrói com a ideia de harmonia e segurança!!!
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