Responsabilidade de Entidade Hospitalar pelo Serviço e Proteção do Consumidor/Paciente

O hospital ou entidade hospitalar, cuja atividade é o serviço de atividades de cuidado e manutenção da saúde, tem a responsabilidade de prestar o serviço de modo compatível com sua atividade, não pode causar danos á saúde, sendo que o objetivo seu é a cura de ferimentos e doenças. Quando esse serviço não é realizado com a qualidade necessária e causa danos á saúde do consumidor, é sua responsabilidade ressarcir qualquer prejuízo.

Breves Explicações sobre a Ação Penal Privada Subsidiária.

Leonardo L. Padilha

Breve explicação acerca da Ação penal Privada subsidiária da pública.

1) Ação penal privada subsidiária da pública, titularidade e prazo legal para ajuizamento.

A ação penal privada subsidiária é umas das três modalidades de ação penal privada. Como o próprio nome induz, a ação não é praticada pelo seu titular. É uma garantia inserida na constituição federal, que no seu art. 5º, LIX, admite tal procedimento no caso de o ministério público, não o fizer.

Tradução de Dispositivos de jurisdição sumária no Código de Processo Civil Francês. Résumé des dispositifs de juridiction référé dans le Code de Procédure Civile de France

Leonardo L. Padilha

Traduçao de alguns dos dispositivos do CPC fraçês referentes á jurisdição sumária (que é chamado de provisória – référé). Diferentemente do brasileiro e italiano, o francês unifica os procedimentos de jurisdição sumária (atos de cognição sumária) no chamado référé, que são atos provisórios. No CPC 2015 brasileiro, o código refere-se á tutelas provisórias, seguindo a doutrina de Ovídio Batista, colocando cautelares, antecipatórias e evidência na mesma categoria de provisoriedade.Mudança nos antigos ensinamentos de Calamandrei, o qual afirma serem distintas a cautelar e antecipação, pois a primeira é temporária (é finita independentemente do que aconteça, deferimento ou indeferimento) e a segunda é provisória (dura enquanto for deferida, se for confirmada posteriormente será definitiva). Assim o Código de processo brasieliro supera as ideias de Calamandrei.

O código françês já não tem esse problema, pois, coloca em um único procedimento os diversos tipos de tutelas sumáris (cautelares, antecipatórias, inibitórias e evidência), em uma única classificação, o référé (provisório).

Traduction des certaines des dispositions de CPC, relatives à la juridiction sommaire (qui est appelé temporaire – référé). Contrairement au Brésil et en italien, français unifie la procédure sommaire de compétence (actes de synthèse de la cognition) ont appelé, référé qui sont des actes provisoires. CPC 2015 Brésil, le code fait référence à tutelles provisoires, suivant la doctrine de Ovid Batista, en mettant de précaution, d’anticipation et de la preuve dans la même catégorie provisoriedade.Mudança dans les anciens enseignements de Calamandrei, qui prétend être distinct à titre de précaution et d’anticipation, parce que la première est temporaire (est finie, peu importe ce qui se passe, d’approbation ou de rejet) et le second est temporaire (dure aussi longtemps qu’elle est accordée, si elle est confirmée sera définitive plus tard). Donc, le code de processus de brasieliro dépasse idées Calamandrei.

Le code français n’ont plus ce problème, parce que, mis dans une procédure unique les différents types de (précaution, par anticipation, des injonctions et des preuves) de la tutelle, dans un seul classement, référé (provisoire).

BASES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

Autor: Leonardo L. Padilha

Antes de adentrar na matéria de interpretação constitucional além de seu próprio texto. É necessário entender o conceito de constituição que é tratado na ciência jurídica. Existem dois conceitos básicos de constituição, que deles se ramificam os tipos existentes nos múltiplos sistemas jurídicos, o conceito material e formal na ordem jurídica.

 

Escultura da “justiça” em frente ao prédio do STF em Brasília.

Hermenêutica do Direito : Brevíssima explicação sobre atribuição de “sentidos” a textos e atividade interpretativa.

Leonardo L. Padilha

O ponto de partida geral do direito civil law é o texto, dessa forma, nada mais justo que analisar a sua problemática e as suas consequências. Hans Kelsen explica que para alcançar uma definição de direito, é preciso determinar o sentido da palavra – Kelsen usa o próprio Recht(direito em alemão) para explicar – que traz inúmeros sentidos e consequências do fenômeno da linguagem. Devem-se analisar todas as atribuições ao termo e sua atuação histórica para, em fim, escolher um de seus inúmeros significados que permaneceram através dos tempos ou que seja mais pertinente ao momento social em que é lido. Direito, Kelsen, definiu como uma “ordem”, sistema de normas cuja unidade é constituída de todas elas possuírem o mesmo fundamento validade.¹